(1,0)
De acordo com a Constituição de Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item abaixo como CERTO ou ERRADO.
Os planos de carreira preverão, dentre outras coisas, vantagens de caráter coletivo e as vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.
Lei ordinária estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos.
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.
São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis, a remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo em vinte e cinco por cento, à do normal
São direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis, o salário-família ou abono familiar para seus dependentes
De acordo com a Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item a seguir.
Compete aos Juízes a polícia das audiências ou sessões e, no exercício dessa atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança no serviço da Justiça, inclusive requisitar força armada.
As sessões, as audiências e o expediente do Tribunal de Justiça regular-se-ão pelo Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.
O servidor da Justiça vitalício ou estável que, por motivo de incompatibilidade, for privado do exercício de suas funções terá sua situação regulada no Estatuto dos Servidores da Justiça
O Magistrado que, por motivo de incompatibilidade, ficar impedido de exercer as suas funções, poderá ser posto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, até ser aproveitado, consoante disposto na constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Aos incumbem as atribuições que lhe são conferidas pelas leis processuais.
Aos Escrivães, privativos ou não, não incumbe chefiar, sob a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado;
As funções gratificadas de Depositário Judicial e de Avaliador Judicial serão exercidas por servidor judicial, designado pelo Governador do Estado.
Gozam de fé pública, sendo denominados serventuários, os titulares de ofícios do foro judicial e extrajudicial, os Oficiais Ajudantes, os Oficiais de Justiça, e, quando em substituição ou se juramentados, os Oficiais Escreventes
(FAURGS TJ RS/2012) Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
(FAURGS TJ RS/2012) Com base na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, considere as seguintes afirmações.
I - O servidor perderá a METADE da remuneração, na hipótese de conversão da pena de suspenção em multa.II - O servidor perderá a metade da remuneração, durante o afastamento no exercício do cargo, na hipótese de prisão para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional. III - O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 minutos. Quais estão corretas?
Recuperar senha
