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Questões TJ-RS de Constituição do Rio Grande do Sul | 34925

#34925
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Constituição do Rio Grande do Sul
Concurso
TJ-RS
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0) 1 - 

De acordo com a Constituição de Estado do Rio Grande do Sul, julgue o item abaixo como CERTO ou ERRADO.

 

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição.