Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

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No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o  item  a seguir.

O servidor público removido de ofício, no interesse da administração, pode alegar a garantia da inamovibilidade para permanecer no local onde exerce suas funções.

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A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.

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A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.

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Julgue o item subsequente, a respeito dos poderes e atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.

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Considere que, em um órgão de inteligência, o responsável por determinado setor disponha de 20 agentes, sendo 5 especialistas em técnicas de entrevista, 8 especialistas em reconhecimento operacional e 7 especialistas em técnicas de levantamento de informações, todos com bom desempenho na tarefa de  acompanhamento de investigado. A partir dessas informações, julgue o item a seguir.

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Considere que, em um órgão de inteligência, o responsável por determinado setor disponha de 20 agentes, sendo 5 especialistas em técnicas de entrevista, 8 especialistas em reconhecimento operacional e 7 especialistas em técnicas de levantamento de informações, todos com bom desempenho na tarefa de  acompanhamento de investigado. A partir dessas informações,julgue o item a seguir.