Questões comentadas ABIN de Direito Administrativo | 39280

Lei 8.112/90 -

art 44

O servidor perderá:

I - A REMUNERAÇÃO DO DIA EM QUE FALTAR AO SERVIÇO, SEM MOTIVO JUSTIFICADO;

II - A PARCELA DE REMUNERAÇÃO DIÁRIA PROPORCIONAL AOS ATRASOS, AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS, RESSALVADAS AS CONCESSÕES DE QUE TRATA O ART. 97, E SAÍDAS ANTECIPADAS, SALVO NA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, ATÉ O MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA, A SER ESTABELECIDA PELA CHEFIA IMEDIATA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS FALTAS JUSTIFICADAS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR PODERÃO SER COMPENSADAS A CRITÉRIO DA CHEFIA IMEDIATA, SENDO ASSIM CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO.