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Cargo: Guarda Civil Municipal x
#35031
Concurso
Guarda Municipal de Niterói-RJ
Cargo
Guarda Civil Municipal
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Municipal de Niterói
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

 

 

Ao Município é vedado suplementar a legislação federal e estadual no que se referir ao seu peculiar interesse.

#35030
Concurso
Guarda Municipal de Niterói-RJ
Cargo
Guarda Civil Municipal
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Municipal de Niterói
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

 

 

O Município não terá direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

#35029
Concurso
Guarda Municipal de Niterói-RJ
Cargo
Guarda Civil Municipal
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Municipal de Niterói
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

 

 

É da competência do Município, em comum com a União e o Estado, dentre outras, cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

#35028
Concurso
Guarda Municipal de Niterói-RJ
Cargo
Guarda Civil Municipal
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Municipal de Niterói
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

 

 

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local.

#35027
Concurso
Guarda Municipal de Niterói-RJ
Cargo
Guarda Civil Municipal
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Municipal de Niterói
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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médio

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, julgue como CERTO ou ERRADO a afirmativa a seguir.

 

 

O Município como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu povo e será administrado com transparência de seus atos e ações, descentralização administrativa e mobilidade.