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Cargo: Guarda Civil x
#251202
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Nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é compreendida como uma forma de violência

#251201
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Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que

#251200
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Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que, entre outros, é um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal

#251199
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Nos termos da Lei Municipal nº 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar que

#251198
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Nos termos da Lei Municipal nº 7792, de 20 de dezembro de 2019, é correto afirmar que o

#102109
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Considere a situação hipotética a seguir.
No final da tarde de uma sexta-feira, por volta das 17 horas, três guardas municipais, em patrulhamento de rotina, deparam-se com duas pessoas, maiores de 18 anos, sentadas em um banco de uma praça. Uma delas fumava maconha (aproximadamente 0,5 g) e a outra cheirava cocaína (aproximadamente 0,3 g), em circunstâncias indicativas da destinação ao consumo pessoal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação penal e processual em vigor, caberá aos agentes públicos:

#102108
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Nos termos do artigo 306 da Lei n. 9.507, de 23 de setembro de 1997, o comportamento de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ou de outra substância psicoativa que determine dependência, é punível com penas de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A prova da materialidade desse fato punível

#102107
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A organização da parte especial do Código Penal brasileiro vigente está estruturada a partir do bem jurídico, objeto da tutela penal, classificando-se os crimes, entre outros, como contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública. A partir dessa perspectiva, são classificados como crimes contra a administração pública os delitos de

#102106
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Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão da

#102105
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Segundo Dotti (2012), na dogmática jurídico-penal, a definição dominante do conceito de crime compreende a “conduta humana [ação ou omissão] típica, ilícita e culpável”. Nessa linha teórica, a tipicidade refere-se

#102104
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Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra

#102103
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Segundo a Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente à União, exceto:

#102102
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição, sendo que

#102101
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

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    Na Constituição Federal de 1988, os direitos e deveres individuais e coletivos são previstos como segue: