Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 251201

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de abuso de autoridade), é correto afirmar que

a) a legislação contempla crimes de ação penal pública condicionada e incondicionada.
b) a perda do cargo não poderá ser aplicada como um efeito da condenação.
c) a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
d) submeter o preso capturado em flagrante delito a interrogatório policial durante o período de repouso noturno é considerado crime.
e) a prestação de serviços à comunidade não é considerada uma pena substitutiva das privativas de liberdade.

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