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Cargo: Delegado de Polícia x
#91207
Concurso
Polícia Civil-ES
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens
subsecutivos.
De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização

#91206
Concurso
Polícia Civil-ES
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei

#91205
Concurso
Polícia Civil-ES
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato

#91204
Concurso
Polícia Civil-ES
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado

#91203
Concurso
Polícia Civil-ES
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Delegado de Polícia
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico

#76255
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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CESPE
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(1,0)

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.
No curso do inquérito policial, as partes poderão indicar assistentes técnicos para a produção e elaboração da prova pericial, podendo apresentar quesitos aos peritos oficiais e elaborar laudo em sentido diverso

#76254
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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CESPE
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(1,0)

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.
Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do recebimento do inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da vítima ainda não havia sido anexado aos autos. Nessa situação, a falta do laudo cadavérico, impedirá a propositura da ação penal por parte do MP

#76253
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item
subsequente.
No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não

#76252
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude são elementos da culpabilidade

#76251
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Considere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção uma arma de fogo e aperta o gatilho por diversas vezes, não ocorrendo nenhum disparo em razão de defeito estrutural da arma que, de forma absoluta, impede o seu funcionamento. Nessa situação, Pedro será punido pela tentativa delituosa, porquanto agiu com manifesta vontade de matar José

#76250
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso

#76249
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável

#76248
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
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CESPE
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria

#76247
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
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CESPE
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(1,0)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
O erro de tipo, se vencível, afasta o dolo e a culpa, estando diretamente ligado à tipicidade da conduta do agente

#76246
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca dos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
De acordo com o melhor entendimento jurisprudencial, para a aplicação da majorante do repouso noturno basta que a infração ocorra durante a noite, sendo irrelevante o fato de se tratar de residência habitada ou desabitada