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Cargo: Delegado de Polícia x
#76245
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Delegado de Polícia
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(1,0)

Acerca dos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
Considere que José, penalmente imputável, horas após ter sido injustamente provocado por João, agindo sob influência de violenta emoção, tenha desferido uma facada em João, o que resultou em sua morte. Nessa situação, impõe-se em benefício de José, o reconhecimento do homicídio privilegiado

#76244
Concurso
Polícia Civil-AL
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Delegado de Polícia
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(1,0)

Acerca dos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se o agente, sem justa causa, se omite, o crime já se consuma

#76243
Concurso
Polícia Civil-AL
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(1,0)

Acerca dos crimes em espécie, julgue o item seguinte.
Nos crimes contra a dignidade sexual, a vulnerabilidade da menor de 14 anos de idade é considerada relativa diante de seu consentimento para a prática sexual, devendo, no caso concreto, ser considerado o comportamento sexual da vítima, sua vida social e o grau de conscientização da menor

#76242
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena cominada por cada crime, isoladamente

#76241
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada

#76240
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

Tratando-se de sentença na qual é imposta medida de segurança ao acusado inimputável, o tempo de seu cumprimento, independentemente da cessação da periculosidade, não poderá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente aplicada ao crime

#76239
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

Excepcionando a regra constitucional da prescritibilidade, duas hipóteses em que a pretensão punitiva ou executória do Estado não são atingidas são os crimes de racismo e de tortura

#76238
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue o item a
seguir.

O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada

#76237
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
O acréscimo da pena em razão do crime continuado é fixado de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente, porquanto na continuidade delitiva, os vários delitos que a integram são considerados como crime único

#76236
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal

#76235
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue o
item que se segue.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360

#76234
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais

#76233
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os bens públicos, seja qual for a sua destinação, são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião

#76232
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade

#76231
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade