Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

a) A Certidão de Dívida Ativa prescinde de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
b) O executado pode prestar garantia da execução pelo depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
c) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, devendo estar integralmente transcrita no corpo da peça exordial, sob pena de nulidade.
d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

fácil

(1,0)

Sobre a Lei nº 6.830/80, nos embargos à execução,

fácil

(1,0)

Em relação à Lei nº 8.245/91, quanto às normas de locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.

a) O locatário deve responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.
b) Na hipótese de falecimento do locador, a locação transmite-se aos herdeiros.
c) Seja qual for o fundamento do término da locação, inclusive desapropriação, a ação para reaver o imóvel é a de despejo.
d) O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.

fácil

(1,0)

Quanto à recuperação judicial e à falência, nos termos na legislação brasileira vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Compete ao juiz da causa avaliar os bens arrecadados na falência.
b) A verificação dos créditos será realizada pelo perito contador da empresa recuperanda.
c) A lei de recuperação judicial não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.
d) Exige-se do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial.

fácil

(1,0)

Sobre a posse e propriedade, nos termos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar a posse, ao uso do bem, excetuado os frutos percebidos.
b) A declaração de propriedade, mediante usucapião, não constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
c) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de requisição, em caso de perigo público iminente, após justa e prévia indenização.
d) Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

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