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São critérios de julgamento das licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
A Lei nº 14.133/2021 prevê que no final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.Sobre a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que tenha considerado o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico, é CORRETO afirmar que:
No caso da redação oficial, é CORRETO afirmar que quem comunica é sempre:
Um dos atributos da redação oficial decorre de princípio constitucional e remete aos aspectos de que a administração não pode privilegiar ou prejudicar ninguém e ao aspecto de que os atos administrativos não podem ser pessoais.O trecho apresentado TRATA-SE do atributo da:
Em redação oficial, ao elaborar uma correspondência dirigida aos Ministros dos Tribunais Superiores, o vocativo a ser utilizado DEVE ser:
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