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Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental x
#85178
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada

#85177
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado

#85176
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,
julgue os itens seguintes.
A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa

#85175
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização político-
administrativa do Estado brasileiro.
A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade — auto- organização, autogoverno e autoadministração — aos municípios e aos territórios federais

#85174
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF

#85173
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao
funcionamento do TCU.
A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex- dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido

#85172
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os
itens a seguir.
São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico

#85171
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os
itens a seguir.
As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade

#85170
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TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os
itens a seguir.
Na doutrina e jurisprudência contemporâneas, predomina o entendimento de que a punibilidade não integra o conceito analítico de delito, que ficaria definido como conduta típica, ilícita e culpável

#85169
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TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Acerca da tipicidade, da culpabilidade e da punibilidade, julgue os
itens a seguir.
Se o juízo de adequação típica for negativo, ou seja, se não houver subsunção da conduta ao tipo penal, verifica-se causa pessoal de exclusão de pena

#85168
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

#85167
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TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
Sujeito ativo é aquele que pratica a conduta descrita no tipo penal. Em regra, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de qualidades ou condições especiais, como, por exemplo, a de funcionário público no crime de peculato. O sujeito passivo, por sua vez, é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado de lesão, ou seja, a vítima da ação praticada pelo sujeito ativo

#85166
Concurso
TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista

#85165
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TCU
Cargo
Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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CESPE
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
Os despachos, atos que não implicam decisões capazes de causar algum gravame às partes, são praticados sempre de ofício pelo juiz, em razão do princípio do impulso oficial, sendo, pois, vedado às partes requerer ao magistrado que os pratique

#85164
Concurso
TCU
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Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.
A exigência de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, é uma garantia constitucional ligada ao processo