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#252197
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Auditor - Ciências Contábeis
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(1,0)

Nos termos da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
b) Foram extintas as modalidades de licitações por tomada de preços e convite
c) São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela lei nº 13.303/2016.
d) Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
e) Trouxe como nova modalidade de licitação o diálogo competitivo.

#252196
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(1,0)

Acerca das modalidades de extinção do contrato de serviço público, marque a alternativa CORRETA.

a) A caducidade é a extinção do contrato pelo decurso do tempo.
b) A rescisão ocorre por culpa da concessionária
c) A encampação é a extinção do contrato por culpa do poder concedente.
d) A encampação implica na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
e) A rescisão é a extinção por ilegalidade.

#252195
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(1,0)

Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos.

I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento.

II. Concessão é a delegação da prestação de um serviço público, tem natureza jurídica de contrato administrativo e a competência privativa para legislar sobre suas normas gerais é da União.

III. Diferentemente da permissão e da concessão, a autorização de serviço público não é negócio ou contrato administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e discricionário.

Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

a) II.
b) I – II.
c) I – III.
d) II – III.
e) I – II – III.

#252194
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(1,0)

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As terras ocupadas, em passado remoto, por aldeamentos indígenas são bens da União.
b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
c) As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
d) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
e) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem

#252193
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(1,0)

Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, compreendida como uma das modalidades de despesas continuadas, em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida

a) dos Municípios: 40%.
b) da União: 60%.
c) dos Estados: 50%.
d) dos Municípios: 50%.
e) da União: 50%.

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