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Nos termos do artigo 10, da Lei Municipal n. 965, de 31 de outubro de 2001, considere as seguintes proposições acerca dos dependentes do segurado do HORTOPREV:
I. Cônjuge; a companheira; o companheiro; os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos, ou incapazes.
II. Irmãos, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos, ou incapazes.
III. Os pais do segurado falecido.
Está correto o que se afirma nos itens:
Considere as assertivas quanto ao regime geral de previdência social e da classificação dos segurados obrigatórios.
I. Como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
II. Como trabalhador avulso, aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.
III. Como empregado, o titular de empresa individual de atividade rural ou não.
Podemos afirmar que:
A aposentadoria por invalidez será cancelada:
Nos termos da legislação trabalhista pátria, a terceirização é modalidade contratual inadmissível quando utilizada para:
O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível:
A concessão de aumento salarial para certa categoria de funcionário público, 60 (sessenta) dias antes do término de uma legislatura, mesmo que por lei específica, caracteriza:
Mévio, funcionário público do município de Hortolândia, fiscal de receitas do mesmo, para satisfazer interesse pessoal, deixa de notificar munícipe. Assim, Mévio pratica o crime de:
No que tange à análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, esta será realizada:
) Com relação aos prazos para contestar e recorrer, é correto afirmar que:
A modificação da competência pela prorrogação somente ocorre nos casos de:
O prédio onde está instalado a HORTOPREV é considerado bem público:
) Considere as assertivas abaixo:
I. A indenização é medida pela extensão do dano. No entanto, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.
II. A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelo risco integral, ou seja, não poderá ser invocada em benefício do mesmo as excludentes de ilicitude como caso fortuito ou força maior.
III. Havendo direito à pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado em decorrência de ato ilícito cometido por outrem, o prejudicado poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Nos termos do Código Civil, está correto o que se afirma nos
itens:
A ação de cobrança de crédito contra a Fazenda Pública prescreve em:
Considere o tratamento legislativo dispensado ao IPTU, é correto afirmar que constitui fato gerador do mesmo:
Considerando o mandamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), é correto afirmar que:
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