Questões HORTOPREV de Matérias Diversas | 124960

#124960
Banca: APLICATIVA
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: HORTOPREV
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A concessão de aumento salarial para certa categoria de funcionário público, 60 (sessenta) dias antes do término de uma legislatura, mesmo que por lei específica, caracteriza:

a) Crime de responsabilidade fiscal para todos os que ordenaram, autorizaram ou executaram o respectivo pagamento
b) Crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estrito cumprimento do dever legal.
c) Crime de responsabilidade fiscal, salvo para aqueles que agiram sob estado de necessidade.
d) Conduta penalmente atípica.

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