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Uma empresa que atua na área de exploração e refino de petróleo decidiu diversificar seu negócio e investir na geração de energia a partir do vapor liberado em seu processo produtivo. Para tal, criou uma nova empresa, formada por um conjunto de usinas termelétricas localizadas junto às unidades de negócio de exploração e refino de petróleo. O motivo para a estratégia de diversificação é proporcionar integração vertical.
O nível hierárquico responsável por transformar estratégias em programas de ação é o gerencial.
Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.
Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de 'deveres-poderes'.
As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993, são exaustivas.
De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.
No que se refere aos atos administrativos, é correto afirmar que os atos discricionários são os que a administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
Em processos administrativos, a exigência de atuação, segundo padrões éticos de boa-fé, e de indicação dos pressupostos de fato e de direito, determinantes da decisão, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da moralidade e da motivação.
Não é atributo do Poder de Polícia a auto-executoriedade;
Mesmo ocorrendo a incompatibilidade de horário, o servidor afastado do cargo para exercer o mandato eletivo contribuirá para a segur idade social como se em exercício estivesse.
O ser vidor investido em mandato eletivo, tratandose de mandato distrital, ficará afastado do cargo.
Os direitos individuais expressos na Constituição são os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas;
São direitos sociais, na forma da Constituição Federal: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados;
Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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