Questões INSS de Matérias Diversas | 1048

(1,0) 1 - 

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;