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Assinale a alternativa CORRETA a respeito do “Nome Empresarial" assegurado pelo Código Civil Brasileiro.
Sobre o tema “Prescrição e Decadência", determinado pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
O atual Código Civil dividiu os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos e atos jurídicos ilícitos. Quanto ao negócio jurídico, é definido como acordo lícito, estabelecido entre as partes, para a regulamentação legal de seus interesses, segundo a manifestação de cada um, devendo ser interpretado, quando não houver cláusula explícita, pela seguinte regra:
Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo: I. Na constituição da sociedade anônima, são necessários, no mínimo, sete subscritores iniciais de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.II. Para a constituição por subscrição pública, é necessário o prévio pedido de registro da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira intermediária.III. Pode-se constituir uma companhia fechada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas.Está CORRETO o que se afirma em
No que se refere às características das cooperativas, analise os itens abaixo:I. Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.II. Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.III. Concurso de sócios em número máximo necessário a compor a administração da sociedade, com limitação de número mínimo.Está(ão) CORRETO(S) o
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