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No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal.

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, mas, uma vez provocado, pode desconstituí-lo ou revê-lo, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União (TCU).

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, é necessária a consulta da população diretamente interessada, no caso de instituição, pelo estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas por agrupamento de municípios.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.

A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 

A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada

A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais

Tendo em vista que o período da ditadura militar foi marcado por alterações no processo de ocupação da Amazônia, julgue os itens seguintes, relativos a esse processo. 

Houve o desenvolvimento de projetos de colonização agrícola e de assentamentos rurais para migrantes nordestinos e sulistas.

Tendo em vista que o período da ditadura militar foi marcado por alterações no processo de ocupação da Amazônia, julgue os itens seguintes, relativos a esse processo.

Nesse período, adotou-se uma política de reforma agrária com base na propriedade coletiva da terra.

A política de ordenamento territorial do estado de Rondônia tem como referencial metodológico o zoneamento ecológico econômico. No que se refere a essa política, julgue os itens a seguir.

É objetivo da referida política disseminar polos industriais e áreas de extração de matérias-primas por todo o território rondoniense.

A política de ordenamento territorial do estado de Rondônia tem como referencial metodológico o zoneamento ecológico econômico. No que se refere a essa política, julgue os itens a seguir.

No zoneamento ecológico econômico, adotam-se as bacias hidrográficas como unidades de planejamento territorial.

No século XVIII, a fundação de missões jesuíticas espanholas, na margem esquerda do rio Guaporé, foi uma clara ameaça à soberania de Portugal nas bacias dos rios Guaporé, Mamoré e Madeira. Por isso, houve ações da metrópole portuguesa com o intuito de proteger o território na margem direita da Bacia do Guaporé, atual estado de Rondônia. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

No período em questão, houve a assinatura do Tratado de Petrópolis, no qual se definiram, em 1803, as fronteiras entre o Vice-reino do Peru e o Território do Guaporé.

No século XVIII, a fundação de missões jesuíticas espanholas, na margem esquerda do rio Guaporé, foi uma clara ameaça à soberania de Portugal nas bacias dos rios Guaporé, Mamoré e Madeira. Por isso, houve ações da metrópole portuguesa com o intuito de proteger o território na margem direita da Bacia do Guaporé, atual estado de Rondônia. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O governo português construiu a fortaleza militar do Príncipe da Beira às margens do rio Guaporé, o que originou os primeiros núcleos colonizadores que se desenvolveram no século XIX nessa região.

Com referência às proposições lógicas simples P, Q e R, julgue os próximos itens.

Se ¬R representa a negação de R, então as proposições  são equivalentes.

Com referência às proposições lógicas simples P, Q e R, julgue os próximos itens.

 

Se ¬R representa a negação de R, então as proposições P?[¬(Q?R)] e (P?Q)?[P?(¬R)] são equivalentes.