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fácil

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Com base no Código Tributário Nacional, está correta a definição legal de tributo:

a) toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) todos os impostos, taxas, contribuições, preços públicos e congêneres, cobrados por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
c) obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo vinculado, atendidos os princípios da anterioridade e irretroatividade.
d) prestação pecuniária não compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) obrigação financeira decorrente de fato gerador previsto em lei, por meio da qual o estado se financia de modo discricionário, atendidos os princípios da anterioridade, irretroatividade e capacidade contributiva.

fácil

(1,0)

É correta a correlação a seguir a respeito das espécies tributárias:

a) contribuição social: imposto cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.
b) taxa: tributo cobrado de forma vinculada a uma ação estatal relativa ao exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público geral e indivisível.
c) contribuição de melhoria: instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.
d) imposto: tributo cobrado de forma desvinculada de qualquer atuação estatal específica, cujos recursos possuem destinação vinculada legalmente a finalidades precisas.
e) empréstimos compulsórios: são considerados como espécie tributária pelo Código Tributário Nacional, apesar de se tratar juridicamente de operações de crédito, cuja destinação é vinculada à justificativa de sua instituição.

fácil

(1,0)

É manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:

a) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c) cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
e) utilização de tributo com efeito de confisco.

fácil

(1,0)

É correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional:

a) é regime obrigatório para as organizações consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da lei federal e da Constituição.
b) apenas se aplica às empresas sediadas nos municípios que expressamente aderirem aos termos da legislação federal que instituiu o regime.
c) decorre de uma fusão de tributos federais, estaduais e municipais, além de taxas parafiscais, que deixaram de existir para dar lugar a um único imposto federal compartilhado com os demais entes federativos.
d) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativamente a temas de natureza creditícia e cambial.
e) representa o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, agregando o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.

fácil

(1,0)

Sobre a responsabilidade tributária é correto afirmar que:

a) o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, sem limitação dessa responsabilidade ao montante do quinhão legado.
b) a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
c) os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, não se subrogam na pessoa dos respectivos adquirentes em regra geral.
d) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
e) os pais respondem solidariamente com o contribuinte menor de idade em qualquer hipótese pelos tributos devidos.