Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 253343

fácil

(1,0) 1 -

É manifestação do princípio da irretroatividade tributária a vedação a:

a) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
c) cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
e) utilização de tributo com efeito de confisco.

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