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Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel - não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível - com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Servidor público efetivo da referida autarquia federal que, no curso do processo licitatório, recusasse fé a documento público regularmente apresentado por um dos licitantes não estaria sujeito a sanção administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, uma vez que servidores de autarquias submetem-se a regime jurídico próprio.
Os requisitos para a realização da referida compra incluem a adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
A investidura em cargo público em comissão ocorre com a nomeação e independe de prévia habilitação em concurso público.
Os servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e os empregados públicos classificam-se, em virtude da ausência de estabilidade, como servidores temporários.
A classificação de determinado serviço público como singular pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando a medição da utilização individual direta do serviço público prestado.
A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando que foi observado o devido processo legal.
O autor não será condenado a pagar honorários advocatícios, pois estes não são devidos em favor da DP.
A contestação apresentada pelo defensor teve de ser acompanhada de procuração outorgada pelo réu.
O defensor público pôde usufruir de prazos em dobro para falar nos autos.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue.
É cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal.
A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
O Ministério Público atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não for parte e, em se tratando de mandados de segurança, deverá ser intimado pelo juízo para exarar parecer.
A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviços públicos.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue o item seguinte.
Para evitar dano de difícil reparação, é permitido ao juiz deferir, de ofício ou a requerimento das partes, medidas cautelares no curso dos processos em trâmite nos juizados especiais federais cíveis.
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