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Cargo: Analista Técnico - Administrativo x
#67773
Concurso
Ministério da Justiça
Cargo
Analista Técnico - Administrativo
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(1,0)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Caso ocorra o suicídio de um detento dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado, a administração pública, segundo entendimento recente do STJ, estará, em regra, obrigada ao pagamento de indenização por danos morais.

#67772
Concurso
Ministério da Justiça
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Analista Técnico - Administrativo
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(1,0)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Por ostentarem natureza pública, apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

#67771
Concurso
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(1,0)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o agente público causador do dano atue no exercício da função pública. Estando o agente, no momento em que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou fora do exercício da função pública, seu comportamento acarretará responsabilidade ao Estado.

#67770
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público que seja servidor estatutário vinculado às pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo os empregados públicos vinculados à administração indireta.

#67769
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

#67768
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(1,0)

Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa.

Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar.

#67767
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 

Segundo entendimento do STJ, o servidor público federal tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da administração, para acompanhar o seu cônjuge empregado de empresa pública federal que tenha sido deslocado para outra localidade no interesse da administração.

#67766
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 

Se um servidor público federal tiver realizado despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo, ele terá direito ao recebimento de indenização de transporte, que se incorporará ao seu vencimento

#67765
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação.

#67764
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(1,0)

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 

Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame

#67763
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Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Conforme decisão recente do STJ, o adicional noturno previsto na Lei n.º 8.112/1990 será devido ao servidor público federal que preste serviço em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Entretanto, esse adicional não será devido se o serviço for prestado em regime de plantão.

#67762
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. 

O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.

#67761
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. 

O motivo do ato administrativo não se confunde com a motivação estabelecida pela autoridade administrativa. A motivação é a exposição dos motivos e integra a formalização do ato. O motivo é a situação subjetiva e psicológica que corresponde à vontade do agente público.

#67760
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Ministério da Justiça
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.

Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.

#67759
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Ministério da Justiça
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(1,0)

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.

O fundamento da prescrição administrativa reside no princípio da conservação dos valores jurídicos já concretizados, visando impedir, em razão do decurso do prazo legalmente fixado, o exercício da autotutela por parte da administração pública.