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Cargo: Analista Ministerial - Área Processual x
#82196
Concurso
MPE-PI
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto poderá remir a pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional. Caso o condenado conclua o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um terço

#82195
Concurso
MPE-PI
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
A fiança, nos casos em que é admitida, será prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória e tem por finalidade, se o réu for condenado, o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa

#82194
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
Banca
CESPE
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
Se o réu citado por edital não comparecer em juízo e tampouco constituir advogado, ficará suspenso o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz autorizar a produção antecipada de provas, sob fundamento do decurso do lapso temporal, considerando-se os efeitos que este pode produzir na lembrança dos fatos pelas testemunhas

#82193
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
Banca
CESPE
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior

#82192
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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CESPE
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, seja de má conduta social ou personalidade, salvo motivação judicial específica, com lastro em elementos concretos existentes nos autos

#82191
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência

#82190
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MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação

#82189
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MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de discussão acerca do montante devido no curso da instrução do processo

#82188
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MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

No que concerne a formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens que se seguem.
O processo começa pela iniciativa da parte, sendo a petição inicial o ato que deflagra a formação do processo, a qual, em regra, deverá ser distribuída em lugares onde houver mais de um juízo. Por outro lado, em lugares onde houver somente um juízo, não haverá distribuição

#82187
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

No que concerne a formação, suspensão e extinção do processo, julgue os itens que se seguem.
O juiz determinará a suspensão do processo em razão da morte das partes, mesmo que a morte tenha se dado após iniciada a audiência

#82186
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens subsequentes.
Os atos processuais, em regra, são públicos e dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal expressa, pois, de acordo com a sistemática processual, tais atos são validados pela forma

#82185
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Acerca dos atos processuais, julgue os itens subsequentes.
Consoante entendimento reiterado da jurisprudência, não assiste à parte o direito ao recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório

#82184
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, referentes ao litisconsórcio.
A formação do litisconsórcio decorre estritamente da lei e o seu princípio básico é o da não facultatividade, ou seja, no caso de litisconsórcio ativo, há um verdadeiro dever de demandar que recai sobre todos os litisconsortes

#82183
Concurso
MPE-PI
Cargo
Analista Ministerial - Área Processual
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(1,0)

Julgue o item seguinte, relativo aos recursos do direito processual civil.

O desígnio visado pelo recurso pode ser a modificação ou a substituição do julgado. A substituição do julgado, entretanto, obedece aos limites da impugnação, de maneira que, em regra, não pode o tribunal piorar a situação de um único recorrente

#82182
Concurso
MPE-PI
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Analista Ministerial - Área Processual
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CESPE
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, referentes ao litisconsórcio.
A figura do litisconsórcio assistencial se caracteriza pelo fato de o terceiro assistente ingressar no processo somente para auxiliar uma das partes, não adquirindo, assim, o status de litisconsorte, pois não há nesse caso relação jurídica que lhe diga respeito