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#117946
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Conforme o Decreto n^o 22.621, de 5/4/1933, a Assembleia Constituinte que iria debater a nova Constituição brasileira deveria ser composta por 214 deputados eleitos na forma da lei eleitoral vigente desde 1932, e mais 40 representantes classistas eleitos pelos sindicatos legalmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho. Esta composição pode ser compreendida como fruto da convivência

a) da concepção oligárquica, que valorizava um sistema eleitoral herdado da Primeira República, e de uma perspectiva socialista de participação popular, baseada na eleição de representantes dos partidos estaduais e de delegados escolhidos por sindicatos operários.
b) dos princípios da democracia, entre os quais figurava a representação do indivíduo pelo voto concedido aos candidatos a deputados, e do poder político da maçonaria, que determinava aqueles que seriam os representantes correspondentes em cada classe profissional.
c) dos princípios do fascismo, como a defesa da estatização da representação popular por intermédio de um partido único, e da concepção anarco-sindicalista, que estabelecia o princípio do voto coletivo para escolha de delegados sindicais.
d) da concepção liberal, que estabelecia o princípio de representação do indivíduo pelo voto, e do princípio corporativista que entendia a sociedade como um corpo composto majoritariamente por grupos ligados ao mundo do trabalho e da produção econômica.
e) da concepção republicana, que postulava a escolha da constituição e a representação do indivíduo por meio de eleições diretas, e do princípio keynesiano que entendia a sociedade como um organismo livre composto por indivíduos autorrepresentados.

#117945
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No debate historiográfico, vários autores sustentam a tese de que, apesar de autoritário e repressivo, o Estado Novo brasileiro não pode ser considerado tipicamente fascista, pois lhe faltava

a) um movimento miliciano controlado pelas Forças Armadas, uma polícia política organizada e uma política expansionista.
b) um partido de massas oficial organizado em nível nacional, o investimento na formação de milícias paramilitares e uma política colonialista ou imperialista sobre os outros países.
c) uma política ostensiva de propaganda de massas, uma constituição autoritária e o controle do Estado pelos altos oficiais do Exército.
d) uma ideologia nacionalista, um partido único e centralizador e o uso do terror de Estado contra os oponentes.
e) um ditador com amplos poderes, a instalação de campos clandestinos de concentração e o uso da censura sistemática nos meios de comunicação.

#117944
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

A IV República brasileira (1946-1964) foi marcada por algumas características peculiares, sobretudo a partir dos anos 1950, tais como a ampliação do voto das classes populares,

a) a proposição de políticas nacionalistas e desenvolvimentistas por parte de vários governos do período e o crescente conflito político entre conservadores e reformistas radicais.
b) o controle da política nacional por partidos oligárquicos regionais e as gradativas tensões e disputas entre liberais e comunistas no que se refere à política econômica.
c) a inclusão do voto dos analfabetos, e a adoção de medidas reformistas no campo, a fim de promover a inclusão dos camponeses no processo econômico e político, segundo as orientações cepalinas.
d) a presença do Exército na política, conferindo um caráter autoritário e militarizado ao Estado, e a criação de um sistema bipartidário nacional, com alguns consensos em relação às metas econômicas.
e) a adoção de políticas estatizantes, envolvendo a criação de bancos e parques industriais, e a participação de delegados de centrais sindicais no Congresso Nacional como forma de apaziguar as reivindicações populares.

#117943
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

A Lei n^o 4.330, de 1^o de junho de 1964, conhecida como “Lei de Greve” visava regulamentar a paralisação de trabalhadores, estabelecendo uma série de obrigações e interdições para controlar os movimentos grevistas. São exemplos dessas obrigações e dessas interdições, respectivamente,

a) o estabelecimento de procedimentos burocráticos obrigatórios aos organizadores de movimentos grevistas para as mobilizações serem reconhecidas, e a proibição de greves por motivos políticos, partidários, religiosos e sociais, sem ligação com as reivindicações diretamente trabalhistas da categoria profissional específica.
b) a determinação de que operários metalúrgicos e de empresas estatais sempre comparecessem ao trabalho, independentemente das reivindicações vigentes no setor, e a intervenção governamental nos sindicatos que decretassem greve por razões diferentes dos casos de atraso salarial.
c) a responsabilização e punição imediatas de empresários no caso da eclosão de greves de trabalhadores ou lockouts, e a interdição militar nas empresas e entidades sindicais que alegassem, junto à grande imprensa, que a greve era realizada por motivos políticos ou econômicos.
d) a militarização das atividades essenciais da economia em caso da ocorrência de greve em setores estratégicos, como no caso da exploração de Petróleo, e a deposição de dirigentes grevistas, quando fossem encontradas evidências de atuação política no passado.
e) a submissão das diretorias sindicais à aprovação governamental, quando eleitas, e a divulgação de advertências públicas e multas aos sindicatos ou centrais sindicais que adotassem bandeiras contrárias ao capitalismo ou discursos com palavras de ordem subversivas.

#117942
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Os Atos Institucionais editados e promulgados ao longo do Regime Militar brasileiro, além de versarem sobre vários temas específicos, foram fundamentais ao conferirem um fundamento normativo a uma marca política do regime, qual seja

a) o estabelecimento da censura prévia aos meios de comunicação, automática ao se declarar Estado de Sítio permanente no país.
b) a militarização do Estado, por meio da nomeação de generais interventores nos três poderes republicanos e da obrigatoriedade do Poder Executivo ser ocupado por um militar de carreira.
c) o reforço dos poderes do Presidente, que poderia exercer uma tutela sobre os poderes da República, sobre os direitos dos cidadãos, além de assumir funções legislativas.
d) o fim do Congresso Nacional, com a supressão de suas atividades políticas e a promulgação de lei que condenava os partidos de oposição à ilegalidade.
e) o fortalecimento do Poder Legislativo, que tornou possível a proibição das atividades públicas e políticas dos cidadãos , ao decretar o fim do direito ao habeas corpus.

#117941
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

Sobre o processo histórico conhecido como a chamada “Terceira Revolução Industrial”, ocorrida a partir dos anos 1980, considere:
I. Este processo foi marcado pelo impacto das novas tecnologias de automação, informação e comunicação no processo produtivo, sobretudo nas indústrias. II. O desenvolvimento da robótica é comumente citado como parte desse processo e de seus elementos desencadeadores. III. Houve diminuição da circulação de capital entre as nações, em contraponto ao aumento do fluxo de pessoas em busca de emprego. IV. Provocou um aumento do aparato de regulamentação jurídica e da presença do Estado nacional na economia.
Está correto o que consta APENAS de

a) I e III.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, III e IV.

#117940
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

O ciclo grevista operário entre os anos de 1978 e 1980, particularmente significativo no ABC paulista, foi pautado por reivindicações que podem ser sintetizados na seguinte formulação:

a) Luta pela liberdade sindical, em defesa do direito de greve, do direito à livre negociação, e contra o arrocho salarial.
b) Apoio à guerrilha de esquerda, organizada pelo Movimento Estudantil, e luta pela extensão das Leis Trabalhistas às fábricas multinacionais.
c) Luta pela legalização do Partido Comunista, proibido pelo governo militar, e pela estatização das empresas multinacionais.
d) Apoio ao projeto de distensão política do governo, criticado pela linha dura, e pressão para partilhar as benesses do crescimento econômico conhecido como “Milagre Brasileiro”.
e) Luta pelo cumprimento da promessa de redemocratização, feita pelos militares, e contra a crise de desemprego causada naquele momento com o primeiro choque do petróleo.

#117939
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

Entre as características dos fluxos migratórios mundiais, desde o início do século XXI, está

a) a ampliação das políticas de acolhimento a imigrantes latino-americanos face à proibição da entrada de imigrantes oriundos de países de religião muçulmana por parte das principais potências econômicas.
b) o aumento exponencial do fluxo de imigrantes dos países situados no eixo Sul-Sul, por conta do colapso migratório causado pela crise europeia e pela restrição à entrada de imigrantes nos Estados Unidos.
c) a combinação de políticas restritivas, com alta demanda por trabalhadores imigrantes ilegais por parte dos países desenvolvidos.
d) a transformação do Brasil no maior polo de imigração mundial, por causa do crescimento de sua economia na primeira década do século XXI.
e) o colapso das migrações internas dentro da Comunidade Europeia em virtude da migração de europeus orientais, devido à desintegração da União Soviética e de seus satélites.

#117938
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

Entre as características predominantes do fenômeno migratório interno que ocorreu no Brasil entre os anos 1950 e 1960, cita-se o predomínio da migração da região

a) Norte para a região Sudeste, dada a expulsão de camponeses pela ação de grileiros, latifundiários, bem como pela mecanização do garimpo.
b) Nordeste para a região Centro-Oeste, dada a política de distribuição de terras e o novo ciclo da borracha na Amazônia.
c) Sul para a região Centro-Oeste, dada a crise da pequena propriedade no Rio Grande do Sul e a expansão da pecuária e da soja em Mato Grosso e Goiás.
d) Sudeste para a região Nordeste, dada a crise do café em São Paulo e a expansão de fronteiras agrícolas e agropecuárias na Bahia e em Pernambuco.
e) Nordeste para a região Sudeste, dado o empobrecimento e as secas constantes na primeira e o nível de industrialização na segunda.

#117937
Concurso: TRT 15ª Região (Campinas-SP)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

O Estatuto do Trabalhador Rural foi instituído durante o governo de

a) Juscelino Kubitschek, juntamente com a promulgação do Plano de Metas e de sua política de desenvolvimento das regiões pouco urbanizadas do país.
b) Getúlio Vargas, após cobranças de juristas e da sociedade civil de que regulamentasse o trabalho rural, visto que esse tema não havia sido contemplado suficientemente na CLT.
c) Getúlio Vargas, após cobranças de juristas e da sociedade civil de que regulamentasse o trabalho rural, visto que esse tema não havia sido contemplado suficientemente na CLT.
d) Jânio Quadros, que conseguiu apoio político para a aprovação de projetos voltados à legislação trabalhista e previdenciária no campo, apesar de seu curto período de governo.
e) Eurico Gaspar Dutra, que buscou reparar algumas falhas da Constituição de 1946, a fim de deixar suas marcas e combater a popularidade de seu antecessor, considerado o “pai dos pobres”.

#117416
Concurso: TRT 3ª Região (MG)
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(1,0)

O golpe de 1964, que deu início ao regime militar no Brasil e que foi chamado pelos militares de “revolução de 64”, teve, entre seus objetivos

a) refrear o avanço do comunismo apoiado pelo presidente Jango que, após ver concretizado seu programa reformista, articulava-se para adaptar o Estado aos moldes socialistas, por meio do projeto de uma nova constituição difundido e aplaudido no histórico Comício da Central do Brasil.
b) reinstaurar o presidencialismo, uma vez que o regime parlamentarista pelo qual João Goulart governava favorecia alianças entre partidos pequenos e grupos de esquerda liderados pelo PTB, que tinha representação significativa na Câmara e no Senado.
c) destituir o governo de João Goulart, contando com o apoio do governo dos Estados Unidos e de parcelas da sociedade brasileira que apoiaram, dias antes, a Marcha da Família com Deus pela Liberdade organizada por setores conservadores da Igreja Católica.
d) restaurar a ordem no país e garantir a recuperação do equilíbrio econômico, uma vez que greves paralisavam a produção nacional e movimentos de apoio à reforma agrária se radicalizavam, caso das Ligas Camponesas que haviam iniciado a guerrilha do Araguaia.
e) iniciar um processo autoritário de transição política e econômica nos moldes do neoliberalismo, por meio de uma estratégia defendida por entidades como o FMI, a ONU e a Cepal, com o aval do empresariado brasileiro insatisfeito com o governo vigente.

#117415
Concurso: TRT 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

Ao longo de quase quatro séculos que durou o trabalho escravo no Brasil, o negro era sinônimo de escravo e encarado como mercadoria. Durante esse período, nas lavouras de cana de açúcar, via de regra, os escravos

a) infratores eram julgados pela Justiça do Trabalho da metrópole.
b) cumpriam jornadas de trabalho de tempo ilimitado.
c) tinham direito à sua vida e produziam sua própria economia.
d) possuíam uma legislação de trabalho compulsório própria.
e) eram vistos como uma massa de trabalhadores nacionais.

#117414
Concurso: TRT 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

A justiça condenou em 2004 um fazendeiro do Pará a pagar 1,3 milhão de reais de multa por manter em suas terras trabalhadores em situação análoga à escravidão. Essa foi a maior pena financeira já aplicada no país para um crime desse tipo.

(In: AZEVEDO, Gislane e SERIACOPI, Reinaldo. História. São Paulo: Ática,2005, p. 357. (Série Brasil))

No Brasil, as relações de produção a que o texto se refere foram legalmente

a) instituídas em dispositivos da Constituição de 1824.
b) criadas por imposição do Bill Aberdeen, em 1845.
c) revogadas pela Lei Eusébio de Queiroz, em 1850.
d) proibidas por conta da Lei do Ventre Livre, em 1871.
e) extintas com a assinatura da Lei Aurea, em 1888.

#117413
Concurso: TRT 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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(1,0)

a) embora tenha uma moderna legislação trabalhista, o Brasil legaliza velhas formas de trabalho escravo.
b) baseada na Abolição da escravidão, a legislação trabalhista colabora com o trabalho compulsório no país.
c) passados mais de um século da Abolição, formas de trabalho compulsório ainda são praticadas no Brasil.
d) apesar da condenação financeira, a Lei da Terra estimula a formação de trabalho escravo no Brasil.
e) políticas de proteção social do Estado garantem a criação de trabalho escravo no país.

#117412
Concurso: TRT 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - História
Banca: FCC
Matéria: História do Brasil
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Simulado TRT 3° REGIÃO (MG) | Analista Judiciário – História 3

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

No setor da política trabalhista, o Estado Novo tendeu a concretizar a obra iniciada nos anos posteriores à Revolução de 1930. Getúlio Vargas conjugou com bastante sucesso uma intensa repressão ao movimento operário, ao mesmo tempo que criava um conjunto de leis que representavam um certo avanço para os trabalhadores. [...] Trabalhador e o trabalho passaram a figurar nos discursos oficiais de tal forma que iriam marcar grande parte das manifestações culturais e política do país.

(In: FARIA, Antonio Augusto e BARROS, Edgard Luiz de. Getúlio Vargas e sua época. São Paulo: Global, 1983, p. 51)

(1,0)

Entre o conjunto de leis criadas no período a que o texto se refere, destaca-se a Constituição de 1937, que nos seus dispositivos trabalhistas, inspirados na “Carta del Lavoro” italiana,

a) dava somente ao sindicato reconhecido pelo Estado o direito de representar a categoria, proibindo a greve e o lock-out.
b) ampliava a participação do trabalhador pelo sistema de representação classista e pela adoção do voto secreto nas eleições.
c) garantia direitos aos trabalhadores como: jornada de oito horas, regulamentação do trabalho feminino e do trabalho infantil.
d) definiu as regras a partir das quais o mercado de trabalho e as relações trabalhistas poderiam livremente se desenvolver.
e) garantiu aos trabalhadores uma certa estabilidade no emprego e no salário por meio do crescimento industrial do país.

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