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Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária x
#78306
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. 
É do credor o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, caracterizando crime a não correção imediata de informações inexatas relativas a consumidores constantes nesses bancos de dados

#78305
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. 
Não se aplica o princípio da insignificância às infrações penais que atinjam o meio ambiente, uma vez que não se pode mensurar de forma segura o grau de lesão ambiental

#78303
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.
A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social

#78301
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

A respeito de institutos diversos de direito penal, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inidônea a utilização do critério do número de infrações penais praticadas para calcular o percentual de aumento da pena fundado no crime continuado

#78300
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

Julgue os itens de 43 a 45, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.
Em recursos de natureza civil, é proibida a reformatio in pejus, já que é vedada a reforma da decisão impugnada em prejuízo do recorrente e, consequentemente, em benefício do recorrido. No entanto, admite-se a reformatio in melius

#78296
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

Julgue os itens de 43 a 45, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.
No processo civil, o Ministério Público atua como parte ou como custos legis, não podendo atuar como mandatário ou procurador da parte

#78295
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

Julgue os itens de 43 a 45, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.
Como a sentença não pode estar sujeita a evento futuro e incerto, a procedência de pedido relativo a relação jurídica sujeita a condição depende de essa condição ter-se realizado

#78294
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens seguintes.
O chamamento ao processo, a denunciação à lide e a oposição são cabíveis tanto no processo de execução e no processo cautelar quanto no processo de conhecimento

#78292
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TRE-RJ
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(1,0)

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens seguintes.
De acordo com a teoria da exposição, a parte autora deve provar a existência da legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a capacidade postulatória

#78291
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens seguintes.
Extinto o processo com resolução do mérito em decorrência da transação na ação principal, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito, caso nada fique acertado na transação da ação principal

#78290
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TRE-RJ
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(1,0)

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens seguintes.
De acordo com princípio da competência sobre a competência, de origem alemã, todo juiz tem competência para apreciar pelo menos a competência do órgão jurisdicional por ele integrado, ou seja, por mais incompetente que o juiz seja, ele tem competência para se declarar incompetente

#78289
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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(1,0)

Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.
Empresário individual é pessoa física que exerce pessoalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O estabelecimento é exigência a ser cumprida por empresário individual

#78288
Concurso
TRE-RJ
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE
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(1,0)

Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.
Considere que João tenha contratado, pelo valor de R$ 1.000,00, Manoel para confeccionar um armário e que, no contrato, não tenha sido acordado o local para pagamento. Nessa situação, resta configurado um caso de dívida quérable e Manoel, portanto, só poderá ser constituído em mora após a provocação do credor

#78287
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE
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(1,0)

Ainda com relação ao direito civil, julgue os itens subsequentes.
Considere que o proprietário de determinado imóvel hipoteque-o a duas pessoas distintas, que passam, então, a ser proprietárias, cada uma, de 50% do imóvel. Nesse caso, como a hipoteca é indivisível, qualquer um dos adquirentes responde pela totalidade da dívida

#78286
Concurso
TRE-RJ
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação a direito civil, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil adota a teoria maior e o Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor