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Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa x
#64163
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública.

A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.

#64162
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública.

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas

#64161
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.

#64160
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE
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(1,0)

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.

#64159
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE
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(1,0)

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. 

A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária.

#64158
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Área Administrativa
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CESPE
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(1,0)

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. 

É vedada a participação de magistrados no Conselho Nacional de Justiça por ser este um órgão de controle externo do Poder Judiciário.

#64157
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Área Administrativa
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(1,0)

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República

#64156
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Área Administrativa
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(1,0)

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

#64155
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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(1,0)

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

Ao Supremo Tribunal Federal compete, originariamente, processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.

#64154
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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(1,0)

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61.

A todos os entes federados compete zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas

#64153
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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(1,0)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. 

De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.

#64152
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
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(1,0)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. 

As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa

#64151
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TRT 17ª Região (ES)
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Analista Judiciário - Área Administrativa
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(1,0)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação

#64150
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TRT 17ª Região (ES)
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(1,0)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

A dignidade da pessoa humana constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.

#64149
Concurso
TRT 17ª Região (ES)
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
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(1,0)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As funções de confiança devem ser exercidas unicamente por quem não ocupa cargo de servidor público efetivo.