Questões comentadas TRT 17ª Região (ES) de Matérias Diversas | 64153

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. 

De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.