Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021 são

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(1,0)

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Os territórios federais não comportam divisões em municípios.
b) É vedado aos estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados.
c) Os municípios podem criar distinções entre brasileiros e preferências entre si.
d) A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual e independem de consulta às populações envolvidas.
e) É vedado aos entes que compõem a organização político-administrativa do Brasil recusar fé aos documentos públicos.

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça.

a) O Ministério Público da União engloba o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
b) As funções essenciais à justiça fazem parte do Poder Judiciário.
c) Os Ministérios Públicos estaduais são chefiados pelo procurador-geral da República.
d) O Ministério Público e a Defensoria Pública municipais atuam na garantia dos direitos dos cidadãos em âmbito municipal.
e) A Advocacia-Geral da União presta serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos três poderes da União.

fácil

(1,0)

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da administração pública, assinale a opção correta.

a) A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica.
b) A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República.
c) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa.
d) Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações.
e) Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas.

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(1,0)

Em relação às competências previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas.
b) A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional.
c) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar.
d) Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade.
e) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

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