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Cargo: Analista Administrativo - Comunicação Social x
#67648
Concurso
ANTT
Cargo
Analista Administrativo - Comunicação Social
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CESPE
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(1,0)

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. 
De acordo com interpretação doutrinária do direito constitucional, normas de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta e reduzida, porque somente incidem totalmente após normatividade posterior que lhes dê aplicabilidade.

#67647
Concurso
ANTT
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Analista Administrativo - Comunicação Social
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CESPE
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(1,0)

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. 
Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

#67646
Concurso
ANTT
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Analista Administrativo - Comunicação Social
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(1,0)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. 
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.

#67645
Concurso
ANTT
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Analista Administrativo - Comunicação Social
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(1,0)

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. 
Aquele que, integrando grupo armado civil, praticar atos contra a ordem constitucional incidirá em crime inafiançável e imprescritível.

#67644
Concurso
ANTT
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(1,0)

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte. 
A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.

#67643
Concurso
ANTT
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Analista Administrativo - Comunicação Social
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(1,0)

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte. 
O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.

#67642
Concurso
ANTT
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(1,0)

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte. 
A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço adequado, entendido como aquele que satisfaz as condições de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em legislação.

#67641
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ANTT
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(1,0)

O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

#67640
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ANTT
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(1,0)

O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 
É vedado estabelecer-se na licitação margem de preferência para produtos nacionais, em detrimento de produtos fabricados em outros países, em observância ao princípio da isonomia.

#67639
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ANTT
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(1,0)

De acordo com o MRPR, a redação oficial deve caracterizar-se por impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Tendo como base esses requisitos, julgue o próximo item conforme a adequação do texto a um documento oficial. 
Senhor Secretário, 
Ratificamos mensagem anterior, acerca do transporte de carga, e lembramos que os procedimentos para transporte de materiais perigosos deve considerar e obedecer à legislação vigente no país, que estabelece normas a serem seguidas e punições a quem desrespeitá-las. 
Atenciosamente, 
Maria da Paz 
Subsecretária de Assuntos Administrativos

#67638
Concurso
ANTT
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(1,0)

No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR). 
Em uma correspondência encaminhada ao ministro dos Transportes, o destinatário deve ser chamado pelo vocativo “Senhor Ministro” e, no envelope de endereçamento, deve ser referido pela forma de tratamento “A Sua Excelência o Senhor”.

#67636
Concurso
ANTT
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(1,0)

No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR). 
Quanto mais distantes, hierarquicamente, estiverem o remetente e o destinatário de uma comunicação oficial, maior deverá ser o nível de formalidade empregado na correspondência.

#67634
Concurso
ANTT
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(1,0)

No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR). 
Embora sejam modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, ofício e aviso diferenciam-se pelo fato de que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o ofício é expedido pelas demais autoridades. Ambos destinam-se ao tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

#67632
Concurso
ANTT
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(1,0)

No que se refere ao Regulamento da ANTT, julgue o item seguinte com base no Decreto n.º 4.130/2002.

Ato normativo de autoria da ANTT, com alcance particular, produzirá efeito tão logo seja publicado no Diário Oficial da União.

#67631
Concurso
ANTT
Cargo
Analista Administrativo - Comunicação Social
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(1,0)

Julgue o próximo item, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considere que determinado servidor público federal, pelo mesmo fato praticado, tenha respondido a processos criminal e administrativo e que tenha sido absolvido no primeiro, mediante sentença que afastou a sua autoria; e condenado no segundo, mediante a aplicação da penalidade de suspensão. Nessa situação, a decisão administrativa é regular, já que a decisão proferida no processo criminal não interfere na responsabilização do servidor na esfera administrativa.