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Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).
As funções confiadas aos promotores de justiça, nos termos expressos da LONMP, incluem o dever de atender a qualquer do povo e tomar as providências cabíveis, desde que a demanda esteja circunscrita na esfera de suas de atribuições.
Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.
A proposta orçamentária é matéria que exige a demarcação de diretrizes. Para tanto, é necessária a compatibilização dos diferentes ramos do MPU, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.
Com relação às atribuições, à investidura e à destituição dos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.
O colégio de procuradores da República é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.
O MPU é instituição permanente, essencial ao exercício de todas as funções do Estado Democrático de Direito.
A escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para exercer a chefia do MP, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e para, na forma da LONMP, representar o MP judicial e extrajudicialmente.
Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de justiça.
É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.
A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica.Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.
É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem.
A promoção de membros do MPU ocorre por antiguidade ou merecimento, independentemente de solicitação, interesse público ou autorização do órgão colegiado.
A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.
Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.
As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.
A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O integral ressarcimento pelo dano causado ao patrimônio público somente ocorrerá quando o agente causador do respectivo dano agir com dolo.
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