(1,0) 1 -
Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU, julgue os itens a seguir.
É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.
Art. 26, I, o PGR propõe os projetos de lei ao Poder Legislativo.
Recuperar senha