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Cargo: Analista Administrativo x
#22319
Concurso
MPU
Cargo
Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.

O direito de petição constitui instrumento de controle administrativo da administração pública.

#22318
Concurso
MPU
Cargo
Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0)

Acerca de licitação, julgue os itens seguintes.

É dispensável a licitação para a aquisição, com recursos concedidos pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica.

#22317
Concurso
MPU
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Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

#22316
Concurso
MPU
Cargo
Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0)

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.

#22315
Concurso
MPU
Cargo
Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0)

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.

#22314
Concurso
MPU
Cargo
Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.

Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

#22313
Concurso
MPU
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Analista Administrativo
Banca
CESPE
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Direito Administrativo
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes. 

A redistribuição, de ofício, de servidor público promovida como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao motivo, um dos requisitos do ato administrativo.

#22312
Concurso
MPU
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Analista Administrativo
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CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0)

A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

#22311
Concurso
MPU
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Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
Comentários
2
médio

(1,0)

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsequentes.

Para efeito apenas de aposentadoria, sem repercussão financeira, deve-se contar em favor do servidor o tempo de serviço em atividade privada, desde que esta seja vinculada à previdência social.

#22310
Concurso
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Analista Administrativo
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CESPE
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Direito Administrativo
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O período em que o servidor estiver de licença para desempenhar mandato classista conta como tempo de serviço, sendo considerado de efetivo exercício, salvo para efeito de promoção por merecimento.

#22309
Concurso
MPU
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Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. 

A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material.

#22308
Concurso
MPU
Cargo
Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A perda da função pública é sanção aplicável àqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito ou que gerem lesão ao erário, mas não aos que pratiquem atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública.

#22307
Concurso
MPU
Cargo
Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes

A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.

#22306
Concurso
MPU
Cargo
Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Tipo
Certo/Errado
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médio

(1,0)

Em relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.

Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

#22305
Concurso
MPU
Cargo
Analista Administrativo
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

 

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

 

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.