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Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame, o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com exercício financeiro de referência”. O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração do analista refere-se a:

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No início do segundo semestre de um exercício financeiro, o gestor de um ente público solicitou orientação da Secretaria de Planejamento para proceder à abertura de um crédito adicional especial em conformidade com a legislação de referência. A Secretaria de Planejamento informou, corretamente, que deveria:

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Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é necessário que se verifique:

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O Manual Técnico de Orçamento (MTO), com base na legislação e normas aplicáveis, trata da classificação das receitas públicas e suas respectivas codificações. Em vista dessa referência, acerca da receita de Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja classificação por natureza tem a codificação 1.1.1.4.00.0.1, é correto afirmar que:

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Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por parte da sociedade refere-se a(ao):

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