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Cargo: Analista - Advocacia x
#85540
Concurso
EBC
Cargo
Analista - Advocacia
Banca
CESPE
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(1,0)

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção

#85539
Concurso
EBC
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Analista - Advocacia
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Matérias Diversas
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(1,0)

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita

#85538
Concurso
EBC
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Analista - Advocacia
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(1,0)

Julgue o item abaixo, acerca da falência.

A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica às sociedades seguradoras

#85537
Concurso
EBC
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(1,0)

Com referência às sociedades empresárias, julgue os itens que se
seguem.
Caso um juiz de direito tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica de certa sociedade empresária, a fim de garantir o pagamento de um credor vítima de fraude, tal desconsideração não atingirá a validade do ato constitutivo da sociedade empresária

#85536
Concurso
EBC
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência às sociedades empresárias, julgue os itens que se
seguem.
Caso três irmãos se reúnam e constituam a sociedade KLM Serviços Gerais Ltda., o contrato social poderá prever a regência supletiva da referida sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima

#85535
Concurso
EBC
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Certo/Errado
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(1,0)

Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do empresário e dos
contratos empresariais.
João, conceituado jornalista, exerce sua atividade com o concurso de mais dois colaboradores, que o auxiliam na confecção e formatação de seus textos. Nessa situação, João não é considerado empresário

#85534
Concurso
EBC
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(1,0)

Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do empresário e dos
contratos empresariais.
Ana, pretendendo adquirir um automóvel, firmou contrato de arrendamento mercantil com certa instituição financeira e, após alguns meses, deixou de efetuar o pagamento das prestações devidas. Nessa situação, é prescindível a notificação prévia de Ana, a fim de constituí-la em mora

#85533
Concurso
EBC
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome
empresarial e registro de empresas.
A denominação Planalto Cosméticos Ltda. é uma espécie de nome empresarial embasado em elemento fantasia

#85532
Concurso
EBC
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome
empresarial e registro de empresas.
O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas

#85531
Concurso
EBC
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(1,0)

Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome
empresarial e registro de empresas.
A sociedade anônima é uma sociedade simples, devendo, nesse caso, ser registrada no registro civil das pessoas jurídicas

#85530
Concurso
EBC
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(1,0)

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
O Poder Judiciário não pode, sob a alegação do direito a isonomia, estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas a outras por lei

#85529
Concurso
EBC
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(1,0)

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
É permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião

#85528
Concurso
EBC
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que possua dados a respeito da matéria investigada

#85527
Concurso
EBC
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas

#85526
Concurso
EBC
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Analista - Advocacia
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando o poder constituinte, julgue os itens subsequentes.

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa