Questões EBC de Matérias Diversas | 85540

#85540
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: EBC
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção

Certo

Errado

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