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Cargo: Agente de Proteção x
#73805
Concurso
TJ-RR
Cargo
Agente de Proteção
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com base nas normas de acesso à justiça estabelecidas no ECA,
julgue o item que se segue.
É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescente ao qual se atribua autoria de ato infracional, não sendo permitida a sua identificação por meio de notícia a respeito do fato, vedadas fotografia e referência a nome, apelido, filiação, parentesco ou residência, permitindo-se, tão somente, o uso das iniciais do nome e sobrenome

#73804
Concurso
TJ-RR
Cargo
Agente de Proteção
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional,
os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas
socioeducativas, julgue os itens seguintes.
Caso se constate a participação de crianças e adolescentes em ato infracional, somente a estes serão aplicáveis as medidas socioeducativas correspondentes

#73803
Concurso
TJ-RR
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Agente de Proteção
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional,
os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas
socioeducativas, julgue os itens seguintes.
É vedado aos órgãos policiais, de proteção e judiciais promover a identificação compulsória de adolescente que, apreendido, esteja portando apenas carteira de estudante

#73802
Concurso
TJ-RR
Cargo
Agente de Proteção
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao conselho tutelar, a suas atribuições, competências
e forma de escolha de seus conselheiros, julgue o item
subsecutivo.
Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros escolhidos e empossados pelo prefeito municipal em cargos de livre nomeação e exoneração para mandato de três anos, permitida uma recondução

#73801
Concurso
TJ-RR
Cargo
Agente de Proteção
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao conselho tutelar, a suas atribuições, competências
e forma de escolha de seus conselheiros, julgue o item
subsecutivo.
Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros escolhidos e empossados pelo prefeito municipal em cargos de livre nomeação e exoneração para mandato de três anos, permitida uma recondução

#73800
Concurso
TJ-RR
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Agente de Proteção
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao conselho tutelar, a suas atribuições, competências
e forma de escolha de seus conselheiros, julgue o item
subsecutivo.
O ECA autoriza o conselheiro tutelar a promover o afastamento do infante do convívio familiar caso esse conselheiro entenda ser necessário, mas exige comunicação imediata ao MP da justificativa e das providências relacionadas ao fato

#73799
Concurso
TJ-RR
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Agente de Proteção
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que desenvolvam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, devendo constar, obrigatoriamente, no documento a identificação dos menores e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos

#73798
Concurso
TJ-RR
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.
Tratando-se de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos pais de criança ou de adolescente em situação de risco a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos

#73797
Concurso
TJ-RR
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.
Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, cabe à autoridade competente, entre outras determinações, aplicar as seguintes medidas de proteção à criança e ao adolescente: acolhimento institucional; inclusão em programa de acolhimento familiar; colocação em família substituta; e internação provisória

#73796
Concurso
TJ-RR
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Agente de Proteção
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.
O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP, da polícia militar e do conselho tutelar

#73795
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TJ-RR
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(1,0)

Com base no que dispõe o ECA acerca das medidas de proteção a
crianças e adolescentes e das pertinentes aos pais ou responsável,
julgue o próximo item.
É característica específica do acolhimento institucional a reclusão do infante durante o prazo necessário para a sua inclusão em família substituta

#73794
Concurso
TJ-RR
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(1,0)

A respeito das entidades e dos programas de atendimento ao
público infanto-juvenil, julgue o item que se segue.
O regime de internação pode ser executado por entidades de atendimento não governamentais

#73793
Concurso
TJ-RR
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Agente de Proteção
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito das entidades e dos programas de atendimento ao
público infanto-juvenil, julgue o item que se segue.
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade

#73792
Concurso
TJ-RR
Cargo
Agente de Proteção
Banca
CESPE
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(1,0)

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.
A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção

#73791
Concurso
TJ-RR
Cargo
Agente de Proteção
Banca
CESPE
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(1,0)

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.
A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e terá acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da justiça da infância e da juventude