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Cargo: Agente de Polícia x
#76351
Concurso
Polícia Civil-AL
Cargo
Agente de Polícia
Banca
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(1,0)

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.
Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis

#76350
Concurso
Polícia Civil-AL
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Agente de Polícia
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.
Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória

#76349
Concurso
Polícia Civil-AL
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Agente de Polícia
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(1,0)

Imagem 010.jpg

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A conduta de João configura tentativa de homicídio ou lesão corporal de natureza grave, a depender do elemento subjetivo de João, a ser revelado com base em elementos fáticos apurados na investigação e no processo

#76348
Concurso
Polícia Civil-AL
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Agente de Polícia
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Certo/Errado
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(1,0)

Imagem 010.jpg

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O homicídio e a lesão corporal são classificados como crimes contra a pessoa

#76347
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Imagem 010.jpg

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso caracterizada a tentativa de homicídio, a pena aplicada será reduzida de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado

#76346
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Imagem 010.jpg

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
João não poderá alegar legítima defesa, pois utilizou navalha para revidar agressões de homem desarmado

#76345
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo

#76344
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado, em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando

#76343
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(1,0)

Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico

#76342
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos

#76341
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

No que se refere à segurança pública e à ordem social, julgue o
item subsequente.
Os estados-membros não podem criar órgão de segurança pública diverso daqueles previstos na Constituição Federal

#76340
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

No que se refere à segurança pública e à ordem social, julgue o
item subsequente.
A remoção dos grupos indígenas de suas terras é proibida pela Constituição Federal, exceto em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população indígena, ou ainda no interesse da soberania do País, desde que, em todos os casos, haja referendo do Congresso Nacional

#76339
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(1,0)

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio

#76338
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Polícia Civil-AL
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(1,0)

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça

#76337
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(1,0)

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo
legislativo e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares