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#253720
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(1,0)

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.
b) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
c) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.
d) O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
e) A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

#253719
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(1,0)

No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, assinale a opção correta, de acordo com a LCE n.º 122/1994.

a) A advertência será sempre aplicada por escrito.
b) O cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo.
c) Apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.
d) A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias.
e) A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.

#253718
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(1,0)

Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, assinale a opção correta.

a) É prevista a pena de suspensão ao servidor que exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-lo a consentir em relacionamento sexual.
b) É passível de demissão o servidor que ocultar, na declaração apresentada no ato da posse, bens ou valores que nela deviam constar.
c) A pena de demissão é cabível na hipótese de incontinência pública e escandalosa na repartição, não gerando punição disciplinar sua ocorrência fora do serviço.
d) Ao servidor que solicita vantagem (corrupção ativa) em razão de seu cargo, é cabível a aplicação da pena de demissão. Já o servidor que aceita vantagem oferecida (corrupção passiva) é passível de suspensão.
e) Quando houver interesse do servidor, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa.

#253717
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(1,0)

De acordo com a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a relotação do servidor público estadual

a) não pode ter caráter provisório.
b) não tem previsão legal, a requerimento do interessado.
c) pode ser feita independentemente de vaga no órgão de destino, no caso da relotação de ofício, desde que no interesse da administração.
d) deve observar os mesmos requisitos da relotação de ofício, a requerimento do interessado.
e) não tem previsão legal, quer de ofício quer de requerimento do interessado.

#253716
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(1,0)

No que se refere ao concurso público, estabelecido na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

a) Na readaptação, se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado.
b) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço, para provimento de cargo em comissão.
c) A reintegração é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem o ressarcimento de vantagens pretéritas.
d) Na recondução, se o cargo que se pretende ocupar estiver provido, o servidor é exonerado.
e) Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 2 anos na classe.

#252910
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(1,0)

Considerando a importância da Odontologia Legal na estimativa de idade de crianças e adolescentes, é possível afirmar que uma criança de 7 anos tenha, em condições de normalidade,

a) 12 dentes decíduos na boca, sem nenhum dente permanente.
b) todos os dentes permanentes, sem dentes decíduos.
c) dentadura mista, com presença ainda de alguns dentes decíduos, sendo especialmente caninos e molares.
d) 30 dentes irrompidos na boca entre decíduos e permanentes.
e) poucos dentes não irrompidos em fase de desenvolvimento.

#252909
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(1,0)

Um corpo completamente carbonizado chegou ao IML para exame necroscópico. Nos arcos dentais, foram verificados 7 dentes presentes. Foi juntada a documentação odontológica de uma pessoa que desapareceu há 5 dias. Nesta, constava apenas uma radiografia panorâmica onde se verificavam 10 dentes hígidos. Considerando o caso, assinale a alternativa correta.

a) Apenas o exame de DNA poderá identificar esse indivíduo.
b) A análise dentária ficou inviabilizada pela carbonização.
c) É possível afirmar, pela descrição dos achados, que a documentação juntada não é da pessoa carbonizada.
d) O método de escolha, nesse caso, é o estudo da rugoscopia palatina.
e) A análise dentária pormenorizada poderá promover identificação positiva nesse caso.

#252908
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(1,0)

Um cadáver com histórico de estrangulamento foi levado ao IML. No exame externo, foi verificado sulco único na região anterior e duplo na região posterior do pescoço, de bordos regulares e profundos. Além disso, havia marcas de unhas no pescoço e sangramento pela boca. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) Os achados sugerem fortemente uma ação homicida.
b) Trata-se de um suicídio.
c) O sangramento da boca ocorreu por fratura dentária.
d) O caso descrito deve ser inspecionado por perito médico, uma vez que não é da competência legal do perito dentista esse tipo de análise.
e) As marcas de unha devem ser do agressor.

#252907
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(1,0)

São requisitos ideais de um método de identificação que se aplica aos dentes:

a) individualidade, perenidade, classificabilidade, praticidade.
b) unicidade, perenidade, instabilidade.
c) estabilidade, longevidade, simplicidade.
d) estabilidade, imutabilidade, classificabilidade, retração térmica.
e) retração térmica, longevidade.

#252906
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(1,0)

Se um cadáver for identificado pela arcada dentária, isso significa que

a) existe a necessidade de se confirmar a identificação pelas impressões digitais.
b) existe a necessidade de se confirmar a identificação pela análise de DNA.
c) é preciso confirmar a identificação por auto de reconhecimento familiar.
d) deve-se considerar identificação positiva.
e) só checar a identificação por fotografias e documentos é suficiente.

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