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Considere o seguinte enunciado, constante do artigo 58, da Lei 4.320/64:"ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".Este enunciado corresponde a
O Inciso X, do artigo 6º , da Lei 8.666/93 define contratante como
O artigo 29, Inciso I, da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, define dívida pública consolidada ou fundada como
Admita que uma empresa optante pelo lucro real anual distribuiu todo o resultado apurado em 2005; que, em 2006, apurou um prejuízo líquido de R$ 200.000,00, sem adições e exclusões nos registros feitos no LALUR; e que, em 2007, teve um lucro líquido de R$ 350.000,00. Admita, ainda, que:. o capital social foi totalmente integralizado no ato da constituição da Companhia;. em 2007, não houve aumento de capital, a qualquer título;. a Reserva Legal já representava 20% do Capital social, em 2006;. nenhuma reserva foi constituída em 2007;. nenhuma reserva anteriormente constituída foi revertida em 2007;. a empresa não teve resultados não operacionais em 2006 e nem em 2007;. no LALUR não foram realizadas adições, nem exclusões, em 2006 e em 2007.Considerando somente os dados acima, a legislação tributária vigente e a boa técnica contábil, o valor da provisão para o Imposto de Renda, exclusivamente, em 2007, em reais, é
A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre a importação de bens e serviços. No Capítulo II, trata do fato gerador da COFINS e do momento em que o mesmo se manifesta, como segue.Art. 3º O fato gerador será:I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ....................................................................No Capítulo VII, que trata dos prazos de recolhimento da COFINS, o Art. 13 estabelece que, no caso do fato gerador estabelecido no Art. 3º , Inciso I, acima, a contribuição será paga na data do
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