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A lista abaixo apresenta pessoas naturais ou jurídicas a quem a emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA é atualmente vedada, sendo exceção a tal proibição:
A Resolução SMF n° 2.617/2010 veicula algumas exigências especificas para certos setores de prestação de serviços.Acerca de tais exigências, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
Acerca da sistemática da emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS) prevista na Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a seguir.I. A data de emissão do RPS será a da efetiva prestação do serviço ou do recebimento por adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos.II. Os RPS cancelados deverão ser guardados por três anos contados da data de sua emissão.III. Será admitida a emissão de RPS quando se tratar de utilização de nota fiscal estadual como RPS, referente aos serviços sujeitos ao ISS nela incluídos, desde que contenha as informações necessárias à conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA mantendo-se, para o RPS, a numeração da nota estadual. Está correto somente o que se afirma em:
A NFS-e - NOTA CARIOCA já emitida pode ser objeto de cancelamento, substituição, consulta e reimpressão.Acerca desses temas, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:
Acerca do cálculo e pagamento do ISS por meio do sistema NFS-e - NOTA CARIOCA, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).( ) Os optantes pelo regime do Simples Nacional não calcularão o valor do ISS a ser pago relativo a cada período pelo somatório dos valores do imposto referentes a cada NFS-e- NOTA CARIOCA emitida nesse período.( ) Ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas definirá o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de amortização de débitos futuros no sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.( ) Na hipótese de retenção do ISS na fonte por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) emitido através do sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.A sequência correta é:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:I. do Prefeito Municipal;II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;IV. do Vice-Prefeito Municipal.Está correto o que se afirma em:
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Americana/SP, assinale a alternativa correta, segundo a Lei nº 4.930/2009 e suas alterações:
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, julgue as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Americana/SP, e assinale a alternativa correta:I. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso ou gracioso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.II. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos.III. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Nos termos do Código Tributário Municipal, são Taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia no Município de Americana/SP, EXCETO:
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