(1,0) 1 -
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:I. do Prefeito Municipal;II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;IV. do Vice-Prefeito Municipal.Está correto o que se afirma em:
Recuperar senha