(1,0)
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:
Assinale a alternativa correta: I. O processo administrativo cria no espírito do servidor um clima de desconfiança, mesmo que ele se defenda do modo mais amplo possível, fato que legitima e prestigia a Administração Pública. II. Além dos princípios gerais do processo judicial, o processo administrativo possui princípios típicos e próprios. III. Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela Administração Pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância. IV. A regra do non bis in idem no direito disciplinar significa: 1. que pela mesma falta o servidor pode sofrer duas sanções da mesma natureza; 2. que o servidor não pode sofrer uma suspensão por nove dias e, mais tarde, por 13 dias, em decorrência da mesma falta. V. A verdade sabida é meio sumário para aplicar uma pena, porém deixou de ser admitida em nosso ordenamento jurídico em virtude do princípio do contraditório e da ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:I. Provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que o provimento acontece de forma originária ou derivada. II. A investidura em cargo público sempre depende de concurso de provas e títulos e com prazo de validade de dois anos, tudo na forma prevista em lei. III. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não abrindo a Constituição da República qualquer exceção.IV. A Constituição da República prevê apenas dois tipos de aposentadoria aos ocupantes de cargo público efetivo, ou seja, a compulsória e a voluntária. V. Por agente público, no Direito Administrativo Brasileiro, entende-se "servidor público", "empregado público" e "funcionário público", que são as pessoas legalmente investidas em cargo público.
A conduta do administrador que pratica ato administrativo desatendendo a finalidade explícita ou implícita contida na lei, recebe a denominação jurídica de:
São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
É correto afirmar: I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial. II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa. III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular. IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.
Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar: I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. III. Não é delegável. IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:
Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras “V” ou falsas “F” e assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei das Licitações: ( ) - É vedada a combinação das modalidades “tomada de preço” e “convite” num mesmo certame licitatório; ( ) - Nos casos em que couber “convite”, a Administração poderá se utilizar de “concorrência” e, vice-versa; ( ) - A publicidade e a pessoalidade são dois dos princípios a serem constantemente observados no processamento e no julgamento da licitação; ( ) - As sociedades de economia mista não estão subordinadas ao preceitos da lei que regem as licitações; ( ) - No âmbito do Poder Judiciário, o procedimento licitatório é dispensável para os casos de locação de bens móveis e imóveis; A seqüência correta de cima para baixo é:
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