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O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar: I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. III. Não é delegável. IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
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