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Sobre o conceito de contrato administrativo:

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A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada nos contratos regulados pelo direito administrativo e no direito do trabalho, podemos afirmar:

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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Sobre as modalidades de licitação, podemos afirmar:

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Assinale a alternativa INCORRETA:

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As fontes do direito podem ser classificadas através das leis, dos costumes, da jurisprudência, da equidade e da doutrina. Desta forma entende-se:

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De acordo com o Código Civil de 2002, nos negócios jurídicos devemos observar:

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Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002. Assinale a alternativa correta na qual o prazo prescricional e/ou o termo a quo se relaciona com o direito violado:

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Com relação a causas interruptivas da prescrição, podemos afirmar que:

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As Fundações serão regidas consoante capítulo III do Código Civil de 2002. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Diante disto, podemos afirmar:

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Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos defeitos dos negócios jurídicos:

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Assinale a alternativa verdadeira:

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No enriquecimento sem causa, segundo o Código Civil de 2002:

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Segundo a Lei 13.105/2015, podemos afirmar sobre a jurisdição e da ação:

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De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), são deveres das partes e de seus procuradores: