Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

(1,0)

Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:

(1,0)

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

(1,0)

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

(1,0)

Sobre o exame de corpo d delito e os demais exames periciais necessários à composição do conjunto probatório em sede de inquérito policial e ação penal, podemos afirmar corretamente que :

(1,0)

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE-EI) tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promover respostas às necessidades educacionais a partir de certas garantias. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.

I. Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até últimos anos do ensino médio.

II. Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

III. Articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Estão corretas as afirmativas:

(1,0)

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEE-EI) trouxe mudanças significativas à promoção da inclusão escolar. No conjunto desta política, existe a preocupação em tornar efetivas certas ações. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta

(1,0)

A avaliação pedagógica, como processo dinâmico, considera tanto o conhecimento prévio e o nível atual de desenvolvimento do aluno quanto as possibilidades de aprendizagem futura, configurando uma ação pedagógica processual e formativa que analisa o desempenho do aluno em relação ao seu progresso individual, prevalecendo na avaliação os aspectos qualitativos que indiquem as intervenções pedagógicas do professor. Dentro do contexto de educação inclusiva, compreende-se que no processo avaliativo, o professor deve criar estratégias considerando:

I. O uso da língua de sinais.

II. A utilização de textos em Braille.

III. Que podem ser elementos da prática cotidiana a informática ou a tecnologia assistiva.

IV. Que há estudantes que demandam a ampliação do tempo para a realização dos trabalhos.

V. Que nem todos os estudantes conseguirão corresponder às expectativas, portanto, deve-se exigir o mínimo possível dos alunos de inclusão.

Está correto o que se apresenta em:

(1,0)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº9.394/96, prevê que o ensino da História do Brasil abarcará as mais diversas contribuições das culturas e etnias a fim de melhor formar o provo brasileiro. Sobre as principais matrizes culturais e étnicas publicadas em lei, analise as afirmativas abaixo e atribua valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) Europeia

( ) Hispânica

( ) Latino-Americana

( ) Indígena

( ) Africana

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

(1,0)

Há poucas décadas, a educação infantil não era reconhecida como um nível de ensino, tampouco, se tinha a dimensão de importância desta etapa formativa ao educando. Atualmente, a educação infantil concebe-se como a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A respeito deste nível de ensino, analise as afirmativas abaixo.

I. É oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade.

II. Ofertada em pré-escolas para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

III. Prevê carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

IV. Dispõe de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral para o atendimento à criança.

V. Exige o controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, sob a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

Assinale a alternativa correta

(1,0)

Recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº8.069/1990, completou 28 (vinte e oito) anos de publicação. Ao longo desses anos é possível perceber que este documento legislador contribuiu para proteger, dentre outros, a integridade física e emocional de crianças e adolescentes por todo Brasil. No âmbito do trabalho infantil coerentemente, o ECA prevê:

I. Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

II. Crianças e adolescentes podem prestar serviços comunitários (realização de tarefas gratuitas de interesse geral), por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III. Ao adolescente aprendiz (maior de quatorze anos), são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

IV. O ECA proíbe qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

V. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado, dentre outros, o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Está correto o que se apresenta em:

(1,0)

Em uma discussão dentro da sala de aula, professora e aluno divergem de opinião. Ela argumentativamente se sobressai à fala do aluno e mal o deixa expor verbalmente o que ele pensou e sentiu a respeito do assunto do qual divergiram. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Pode-se afirmar que a professora privou o aluno de parte deste direito. Contudo, há pais, responsáveis e profissionais que ainda recorrem aos castigos físicos para disciplinar as crianças e os adolescentes. No Estatuto, o castigo físico “é entendido como a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em”:

I. Sofrimento físico ou lesão.

II. Tratamento cruel ou degradante que ridicularize e/ou humilhe.

III. Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança e/ou ao adolescente que ameace gravemente.

Assinale a alternativa correta

(1,0)

O Art. 8º do Plano Nacional de Educação (PNE) publica que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei. A esse respeito, é sabido que os entes federados estabelecerão estratégias nos respectivos planos de educação. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta

(1,0)

Leia atentamente: “O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela(o) _______, em colaboração com os(as) _______, o(a) _______ e os(as) _____, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da(o) _______ e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino” (Art. 11 do PNE, 2014). Assinale a alternativa que preencha correta e, respectivamente, as lacunas.

(1,0)

Os Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (RCNEI) constituem-se em um conjunto de referências e orientações pedagógicas que visam a contribuir com a implantação ou implementação de práticas educativas de qualidade. Quanto à função deste compêndio teórico, analise as afirmativas:
I. Contribuir com as políticas e programas de educação infantil. II. Apoiar os sistemas de ensino estaduais e municipais. III. Socializar informações, discussões e pesquisas que possam colaborar ao trabalho educativo. IV. Subsidiar o trabalho educativo de técnicos, professores e demais profissionais da educação infantil.
Está correto o que se apresenta em: