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#135360
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:

a) tenha servido as Forças Armadas
b) não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento
c) não esteja sendo processado por infração penal de pequeno potencial ofensivo
d) possua formação acadêmica em nível superior
e) tenha integrado o efetivo de uma Força Reserva Auxiliar

#135359
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:

a) em caso de proibição do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na lei, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte
b) o Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo durante o serviço, deverá fazê-lo de forma discreta, visando a evitar constrangimentos a terceiros
c) responde administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo
d) é facultado o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional
e) em caso de suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas em decreto, deve ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Penitenciário, com a autorização do porte

#135358
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que diz respeito ao direito de visita íntima aos sentenciados e presos provisórios, assinale a alternativa correta:

a) o sentenciado deve indicar a(o) namorada(o), para fins de registro e controle pelo estabelecimento prisional
b) a visita íntima pode ser feita por qualquer pessoa do círculo íntimo de convivência do condenado
c) é vedada a atribuição ao visitante de documento de identificação específico, exigível para a realização da visita íntima
d) somente se admite visitante menor de dezoito anos quando provada a união estável
e) a visita deve ocorrer em local específico, adequado à sua finalidade e compatível com a dignidade humana

#135357
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Quanto ao que compreendem os estabelecimentos penitenciários, assinale a alternativa correta:

a) presídio e cadeia pública, destinados à custódia dos presos à disposição do Juiz processante
b) penitenciária, para o sentenciado em regime semiaberto
c) casa do albergado, para o sentenciado em regime semi-aberto
d) centro criminológico, para realização do exame pericial de observação e de classificação
e) centro de reeducação do jovem adulto, para o sentenciado em regime fechado

#135356
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

De acordo com o preceituado no Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes), não deve ser considerado “tortura”:

a) qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões
b) qualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido
c) qualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pesso
d) qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
e) qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram

#135355
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a alternativa correta. De acordo com o previsto no âmbito do Decreto 47.087/2016, o qual define as atribuições da Secretaria de Estado de Administração Prisional e de seus órgãos e repartições subordinadas, será correto afirmar que as unidades prisionais têm como competência:

a) garantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requerido
b) fazer implementar os procedimentos operacionais, de forma a obter ações padronizadas e otimizadas
c) propor e fazer implementar atividades que visem à humanização da pena e à ressocialização do indivíduo privado de liberdade
d) propor, observados os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Segurança Prisional, a movimentação de indivíduo privado de liberdade entre as prisões de sua região
e) articular, coordenar e controlar os recursos de pessoal e logística das unidades prisionais, em obediência às diretrizes da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia

#135354
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta:

a) médio porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia
b) pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade
c) centro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório
d) pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdade
e) grande porte especial: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar atendimento médico

#135353
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto
d) o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
e) ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução

#135352
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

As penas previstas no Direito Penal são:

a) medidas de proteção e de perda de bens
b) prestacionais e restritivas de liberdade
c) privativas de liberdade, restritivas de direito e multa
d) medidas socioeducativas e pecuniárias
e) ressocializadoras e pedagógicas

#135351
Concurso: SEAP-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:

a) em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito
b) em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica
c) no exercício regular de direito e na coação moral irresistível
d) em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade
e) em legítima defesa recíproca e no erro de direito

#135330
Concurso: Polícia Civil-RJ
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Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, analise as assertivas abaixo:

I. Será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 (quatro) anos.
II. Será admitida a prisão preventiva se o agente for reincidente por outro crime doloso.
III. Será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
IV. Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Estão corretas as assertivas:

a) I, II e III, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II e III, apenas.

#135329
Concurso: Polícia Civil-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

a) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial e a parte indicar mais de um assistente técnico.
b) Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.
c) Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, não se estendendo tal incumbência aos peritos não oficiais.
e) O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

#135328
Concurso: Polícia Civil-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

a) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal).
b) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º , § 1º-A e § 1º-B, do Código Penal).
c) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal).
d) Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas.
e) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

#135327
Concurso: Polícia Civil-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

A respeito da suspensão do processo e das condições impostas no período de prova ao acusado, previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta:

a) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz marcará audiência com o réu para analisar se é o caso de extinguir a punibilidade.
b) A suspensão será obrigatoriamente revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
c) A prescrição será interrompida durante o prazo de suspensão do processo.
d) O Juiz não poderá especificar outras condições que a fica subordinada a suspensão além daquelas previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.
e) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

#135326
Concurso: Polícia Civil-RJ
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IBFC
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fácil

(1,0)

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

a) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.
b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
e) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

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