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#112005
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado:

a) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa
c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos
d) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntári

#112004
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa incorreta:

a) A gestão da aplicação do FGTS é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador
b) Os depósitos efetuados nas contas vinculadas devem ser corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 10 (dez) por cento ao ano
c) Os empregadores estão obrigados a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários
d) Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana; as disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda

#112003
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:

a) A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo
b) O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
c) As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação
d) Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a instauração da ação penal pelo Ministério Público

#112002
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Constitui crime funcional praticado contra a ordem tributária:

a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação
b) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
c) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social
d) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal

#112001
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
b) no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado
c) no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo
d) configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo

#112000
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

a) processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil
b) julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil
c) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil
d) julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil

#111999
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Será representada, ativa e passivamente em juízo:

a) a União, pelo Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou mediante órgão vinculado
b) a herança jacente ou vacante, pelo inventariante
c) a autarquia municipal, pelo prefeito ou respectivo procurador
d) a sociedade irregular, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens

#111998
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
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(1,0)

No que se refere ao litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:

a) Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, assim como no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar
b) Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos
c) Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo
d) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

#111997
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
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Banca: IBFC
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(1,0)

Relativamente à compensação, assinale a alternativa incorreta:

a) Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação
b) Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever
c) O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado
d) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas fungíveis

#111996
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Banca: IBFC
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(1,0)

No que se refere à posse, assinale a alternativa incorreta:

a) Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade
b) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente
c) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, sem qualquer ressalva
d) Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida

#111995
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
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Banca: IBFC
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(1,0)

Em conformidade com a legislação civil, prescreve em 3 (três) anos:

a) a pretensão dos hotéis e estabelecimentos análogos, relativamente ao pagamento da hospedagem ou despesas conexas
b) a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias
c) a pretensão dos prestadores de serviços técnicos especializados, pelo recebimento de honorários
d) a pretensão dos credores contra os associados de entidades de caráter coletivo

#111994
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
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fácil

(1,0)

Integram o Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros:

a) quatro membros do Ministério Público dos Estados
b) quatro cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal
c) quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras
d) quatro advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

#111993
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
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(1,0)

O Congresso Nacional deve exercer o controle externo da Administração Pública mediante o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

a) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
b) apreciar, para fins de registro, a idoneidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão
c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
d) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

#111992
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
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fácil

(1,0)

No que diz respeito à nacionalidade, assinale a alternativa correta:

a) são brasileiros naturalizados os nascidos em país estrangeiro, filho de mãe brasileira, uma vez registrados no respectivo consulado brasileiro
b) são considerados brasileiros natos os que nascem em território nacional, a menos que, tratando-se de filhos de pais estrangeiros, estejam estes no Brasil, a serviço de seu país
c) consideram-se brasileiros naturalizados os estrangeiros que prestem serviço por mais de 15 (quinze) anos a entidade brasileira da administração pública direta
d) são considerados brasileiros natos aqueles que tenham nascido no estrangeiro, desde que descendentes de brasileiros

#111991
Concurso: Prefeitura de Divinópolis-MG
Cargo: Procurador do Município
Banca: IBFC
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fácil

(1,0)

No que concerne às diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

a) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento
b) Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário
c) Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de novembro de cada ano
d) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como uma de suas finalidades estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento

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