Questões comentadas Prefeitura de Divinópolis-MG de Matérias Diversas | 112003

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere aos crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais, assinale a alternativa correta:

a) A condenação definitiva em crime de responsabilidade de Prefeito Municipal implica na perda da função e na inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo eletivo
b) O processo de apuração das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais deve estar concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
c) As entidades da sociedade civil, interessadas na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação
d) Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a instauração da ação penal pelo Ministério Público

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