Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Dos relacionados abaixo, quem não é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

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Dentre outros a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os itens abaixo, exceto:

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Com base na lei anticorrupção, assinale a alternativa correta

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Sobre a criação de autarquia, assinale a alternativa correta.

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Na repartição das receitas tributárias, qual dos itens abaixo não pertence ao Município nos termos da Constituição Federal.

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Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

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São considerados brasileiros natos, exceto:

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Visando os festejos do Padroeiro de Piripá a administração pública precisa contratar alguns músicos diretamente ou através de empresário exclusivo, sendo todos consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, neste caso é hipótese de licitação:

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Dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

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A modalidade de licitação, incorporada pela Lei Federal 10.520/2002, é:

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O remédio constitucional a ser utilizado na falta de uma norma regulamentadora é o:

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Os princípios fundamentais da administração pública de acordo a Constituição Federal são:

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No que se refere aos atos do Presidente da Câmara do Município de Piripá, julgue a atribuição que não compete ao Presidente da Câmara.

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Sobre o tema, assinale a afirmativa correta nos termos da Lei Orgânica Municipal.

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Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta, nos termos da legislação municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal de Piripá far-se-á: